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NOTÍCIAS
VI Legislatura
Diário Nº 9
8 de Abril de 1997
Assuntos:
Agricultura (Entrada de Documentos)
Requerimento sobre cedência do Centro de Bovinicultura à AJAM
Secretário (José Aguiar): De um grupo de deputados do PSD cujo primeiro subscritor é o Sr. Deputado António Almeida, o seguinte requerimento:
“Considerando que foi tornada pública uma deliberação do Governo Regional, no sentido de mandar o Secretário Regional de Agricultura, Pescas e Ambiente a celebrar um protocolo com a AJAM (Associação dos Jovens Agricultores Micaelenses) cedendo o “usufruto” do Centro de bonivicultura dos Arrifes.
Considerando que o referido Centro de bonivicultura constitui um departamento da SRAPA criado com objectivos bem definidos e para servir todo o sector da pecuária.
Considerando que a actividade do referido Centro se enquadra nas áreas da investigação, experimentação e demonstração do melhoramento Animal, designadamente no âmbito da inseminação Artificial, do Contraste Leiteiro e do Registo Geneológico de bovinos leiteiros.
Considerando também, que a prestação de serviços aos agricultores nas áreas de actividade mencionadas são maioritariamente efectuadas por outras organizações de produtores e até mesmo por empresas privadas.
Considerando que a deliberação do Governo agora assumida carece de transparência pelo atrás mencionado, não contemplando a possível utilização das estruturas físicas e humanas do Centro por outras entidades.
Considerando que outras organizações de produtores, designadamente a Associação Agrícola de S. Miguel, a Unileite e a Cooperativa do Bom Pastor, por razões de vontade dos seus associados poderão estar interessadas no “usufruto” do património público em causa.
Considerando, finalmente, que o Secretário Regional da Agricultura entende que no relacionamento deste Governo com as organizações de agricultores “não há filhos nem enteados”, com maioria de razão quando se trate da utilização do Erário Público.
O Grupo Parlamentar do PSD, ao abrigo das disposições regimentais e estatutárias aplicáveis, requer ao Governo Regional o seguinte:
1. Conhecer os fundamentos que estão na base da deliberação do Governo para a celebração do protocolo em causa.
2. Que organizações de produtores ou outras entidades foram consultadas no sentido de conhecer o seu interesse no “usufruto” do Centro de Bonivicultura situado nos Arrifes.
3. Que tipo de utilização pretende a SRAPA dar às estruturas físicas e recursos humanos do referido Centro.
4. Sob que condições entende o Governo atribuir a exclusiva utilização do Centro de bonivicultura à AJAM.
Ponta Delgada, 21 de Fevereiro de 1997.
O Grupo Parlamentar do PSD, António Almeida, Berta Cabral, Humberto Melo, Manuel Azevedo e José Maria Bairos”.